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Notícias
 
 
Lei assegura compensação de dívida com precatório

Empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei nº 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff.

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Aviso prévio: efeito duvidoso

A fixação de regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço pode ter efeito diferente do desejado para o trabalhador. Isso porque quanto maior for o período trabalhado, maior será o gasto da empresa na hora de demitir sem justa causa. E os patrões podem aumentar a rotatividade de seus funcionários, evitando que o empregado fique muito tempo no emprego, ou até reduzirem as contratações formais.Leia o artigo na íntegra.

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Lei nº 12.441/11 - Sancionada lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

Foi sancionada a Lei nº 12.441/11, que altera o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

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Abandono do lar tira direito sobre propriedade da casa

A pessoa que abandonar a família e não voltar em até dois anos perderá o direito sobre o imóvel onde morava. Lei que entrou em vigor em 16 de junho deste ano cria uma sanção patrimonial para quem abandona o lar.

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Migalhas Quentes - Suspenso bloqueio de verbas das universidades Federais

Fonte: Migalhas | 8 Jun 2019 | 11:01 am -03
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Migalhas Quentes - CNJ pede que Bretas explique postagem sobre caso Neymar

Fonte: Migalhas | 8 Jun 2019 | 10:48 am -03
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Migalhas Quentes - Globo deve conceder direito de resposta a juíza do caso da advogada algemada

Fonte: Migalhas | 8 Jun 2019 | 10:33 am -03
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Migalhas Quentes - STF suspende decisão que obrigou OAB a prestar contas ao TCU

Fonte: Migalhas | 8 Jun 2019 | 10:05 am -03
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Migalhas Quentes - Magistrado será indenizado por Reinaldo Azevedo e Editora Abril por artigo ofensivo

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 5:45 pm -03
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Migalhas Quentes - Polêmica com jogador Neymar repercutiu na Justiça e no Congresso

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 4:25 pm -03
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Migalhas Quentes - Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 3:15 pm -03
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Migalhas Quentes - STF discutirá se é constitucional lei de SP que exige ambulatório médico em shoppings

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 2:02 pm -03
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Migalhas Quentes - Suspensa condenação imposta a parte que faltou de audiência com justificativa

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 2:01 pm -03
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Migalhas Quentes - Cliente será indenizado por infiltração no teto solar de veículo 0km

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 1:46 pm -03
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Migalhas Quentes - Atraso na inauguração de shopping gera pagamento de multa

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 1:15 pm -03
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Migalhas de Peso - Sigilo é sigilo

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 1:05 pm -03
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Migalhas Quentes - Estudante de Direito vira réu por denúncia falsa de racismo

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 12:08 pm -03
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Migalhas de Peso - Os crimes de gestão fraudulenta e temerária de instituições financeiras são constitucionais?

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 11:42 am -03
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Migalhas Quentes - STJ afeta como repetitivo caso que trata de execução de sentença proferida em ACP

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 10:39 am -03
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Migalhas Quentes - Especialistas defendem que código municipal do consumidor é inconstitucional

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 10:26 am -03
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Migalhas Quentes - Advogado que pediu emprego no semáforo em Brasília fala ao Migalhas

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 10:23 am -03
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Migalhas Quentes - Corretor é condenado por esconder dívidas pendentes ao vender imóvel

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 9:44 am -03
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Migalhas Quentes - Empresa consegue consolidação de débito fiscal para incluí-lo em programa de parcelamento

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 9:34 am -03
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Migalhas Quentes - TJ/SP exclui de recuperação pessoas que não comprovaram atividade rural por dois anos

Fonte: Migalhas | 7 Jun 2019 | 9:11 am -03
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