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Notícias
 
 
Lei assegura compensação de dívida com precatório

Empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei nº 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff.

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Aviso prévio: efeito duvidoso

A fixação de regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço pode ter efeito diferente do desejado para o trabalhador. Isso porque quanto maior for o período trabalhado, maior será o gasto da empresa na hora de demitir sem justa causa. E os patrões podem aumentar a rotatividade de seus funcionários, evitando que o empregado fique muito tempo no emprego, ou até reduzirem as contratações formais.Leia o artigo na íntegra.

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Lei nº 12.441/11 - Sancionada lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

Foi sancionada a Lei nº 12.441/11, que altera o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

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Abandono do lar tira direito sobre propriedade da casa

A pessoa que abandonar a família e não voltar em até dois anos perderá o direito sobre o imóvel onde morava. Lei que entrou em vigor em 16 de junho deste ano cria uma sanção patrimonial para quem abandona o lar.

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Migalhas de Peso - MP 876/19 inaugura o registro imediato de empresas na Junta Comercial

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 10:55 am -03
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Migalhas Quentes - Briga entre Gilmar Mendes e Kajuru expõe crise entre Poderes

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 10:42 am -03
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Migalhas de Peso - MP 876 possibilita o registro automático de empresários nas juntas comerciais

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 10:40 am -03
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Migalhas Quentes - Ex-patrão atropela autor e testemunha após audiência trabalhista em MG

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 10:39 am -03
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Migalhas de Peso - A importância da atuação complementar entre o advogado não adversarial e o mediador de conflitos como meios eficazes de transformação da cultura do litígio no Brasil

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 10:29 am -03
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Migalhas de Peso - O crédito tributário na recuperação judicial: A (im)possibilidade da prática de atos constritivos e expropriatórios em sede de execução fiscal

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 10:28 am -03
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Migalhas de Peso - O Judiciário e a tecnologia

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 10:28 am -03
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Migalhas de Peso - A MP 873/19 e a liberdade sindical

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 10:28 am -03
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Migalhas de Peso - O desafio dos negócios familiares no Brasil

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 10:04 am -03
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Migalhas Quentes - Lewandowski permite à defesa de João de Deus acesso a relatórios financeiros sobre resgate de R$ 35 mi

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 10:01 am -03
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Migalhas Quentes - Sorteio da obra "Julgamento de Casos Repetitivos e Processo Constitucional"

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 9:21 am -03
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Migalhas Quentes - STJ: Pagamento antes da denúncia não extingue punibilidade em casos de furto de eletricidade

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 9:00 am -03
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Migalhas Quentes - MEC autoriza abertura de mais de 1.700 vagas em Direito

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 7:50 am -03
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Migalhas Quentes - ABPI cria centro de solução de disputas especializado em Propriedade Intelectual

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 7:40 am -03
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Migalhas Quentes - PL aprovado na Câmara tipifica crime de assédio moral no trabalho

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 7:34 am -03
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Migalhas Quentes - Defesa de Temer impetra HC no TRF da 2ª região

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 7:00 am -03
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Migalhas Quentes - Construtora não é responsável por ITBI cobrado de moradores pela prefeitura

Fonte: Migalhas | 22 Mar 2019 | 6:41 am -03
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Migalhas Quentes - STJ: Ministro Nefi autoriza internação de João de Deus em hospital

Fonte: Migalhas | 21 Mar 2019 | 6:42 pm -03
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Migalhas Quentes - WhatsApp deve restabelecer conta de advogado excluída sem justificativa

Fonte: Migalhas | 21 Mar 2019 | 5:50 pm -03
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Migalhas Quentes - Resultado do sorteio da obra "Curso de Direito Tributário"

Fonte: Migalhas | 21 Mar 2019 | 10:35 am -03
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