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Notícias
 
 
Lei assegura compensação de dívida com precatório

Empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei nº 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff.

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Aviso prévio: efeito duvidoso

A fixação de regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço pode ter efeito diferente do desejado para o trabalhador. Isso porque quanto maior for o período trabalhado, maior será o gasto da empresa na hora de demitir sem justa causa. E os patrões podem aumentar a rotatividade de seus funcionários, evitando que o empregado fique muito tempo no emprego, ou até reduzirem as contratações formais.Leia o artigo na íntegra.

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Lei nº 12.441/11 - Sancionada lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

Foi sancionada a Lei nº 12.441/11, que altera o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

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Abandono do lar tira direito sobre propriedade da casa

A pessoa que abandonar a família e não voltar em até dois anos perderá o direito sobre o imóvel onde morava. Lei que entrou em vigor em 16 de junho deste ano cria uma sanção patrimonial para quem abandona o lar.

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Migalhas Quentes - Cessão de crédito pode ser feita sem notificação de devedor

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 6:30 pm BRT
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Migalhas Quentes - STJ mantém decreto de prisão preventiva de PM aposentado acusado de feminicídio

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 5:50 pm BRT
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Migalhas Quentes - Gustavo Badaró: isonomia deve nortear futura decisão sobre prerrogativa de foro de juízes e procuradores

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 5:36 pm BRT
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Migalhas Quentes - Imóvel de família pode ser penhorado para pagar dívida condominial

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 4:50 pm BRT
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Migalhas Quentes - Publicada portaria que trata do atendimento a advogados nas unidades da PGFN

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 2:55 pm BRT
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Migalhas Quentes - Servidores do Poder Judiciário não podem atuar como mediadores extrajudiciais

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 2:38 pm BRT
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Migalhas Quentes - TST define marco temporal para aplicação da reforma trabalhista

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 2:35 pm BRT
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Migalhas de Peso - Herança digital: os desafios impostos pelos avanços tecnológicos e os dilemas para a vida fora da tela.

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 2:26 pm BRT
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Migalhas de Peso - CADE e INPI celebram acordo de mútua cooperação técnica

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 2:25 pm BRT
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Migalhas de Peso - Inclusão de novos artigos à lei de introdução às normas do direito brasileiro

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 2:24 pm BRT
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Migalhas de Peso - Emissão de certidão de regularidade fiscal

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 2:22 pm BRT
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Migalhas Quentes - Falta de aspas em expressão estrangeira não gera perda de ponto em concurso público

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 1:57 pm BRT
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Migalhas Quentes - Aplicativo facilita acesso às informações do CPC/15

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 1:39 pm BRT
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Migalhas Quentes - Minutos que sobram de aula não podem ser computados como atividade extraclasse de professores

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 11:37 am BRT
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Amanhecidas - MIGALHAS nº 4.381

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 10:55 am BRT
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Migalhas Quentes - Enfam lança sistema de pesquisa de jurisprudência em parceria com o STJ

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 10:28 am BRT
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Migalhas Quentes - Ex-presidentes da Novacap e Terracap são absolvidos em caso do autódromo de Brasília

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 9:52 am BRT
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Migalhas Quentes - Enfermeira municipal consegue reduzir jornada para cuidar de filho com autismo

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 9:50 am BRT
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Migalhas Quentes - MPF investigará brasileiros que desrespeitaram mulher em vídeo gravado na Rússia

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 9:29 am BRT
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Migalhas Quentes - STJ: Relator vota para absolver desembargador acusado de pedir dinheiro por decisão

Fonte: Migalhas | 21 Jun 2018 | 8:18 am BRT
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